O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) anunciou hoje a abertura de licitação para contratar empresa responsável pelo concurso público de procurador do Ministério Público de Contas (Mpec).
A abertura das propostas de empresas para a realização do concurso está marcada para o dia 20 de junho. O aviso de licitação e o edital estão disponíveis no endereço http://www.tcm.ba.gov.br/licita.shtml
A criação do Mpec é uma das exigências para que os julgamentos do TCM relativo às contas dos gestores públicos tenham validade jurídica na aplicação da Lei Ficha Limpa. O concurso oferecerá três vagas de procurador.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar ações judiciais contra as decisões do TCM em que a corte de contas é questionada por não dispor de estrutura de Ministério Público de Contas. Sem o procurador, os maus gestores podem se safar da Ficha Limpa.
fonte: Pimenta
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